Novo decreto municipal com restrições aos serviços não essenciais.

DECRETO N' 1376 DE 29 DE JUNHO DE 2020.

"Dispõe sobre medidas de enfrentamento, prevenção, controle e contenção de riscos e agravos A saúde pública em virtude da Covid-19 e dá outras providências".

VALTER CRUSCA LOURENÇO, Prefeito do Município de Suzanápolis,no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de

fevereiro de 2020, Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, Decreto Estadual n° 64.881, de 22 de março de 2020, com o fim de estabelecer medidas de enfrentamento, prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública, no contexto da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus);

Considerando que, embora os Municípios tenham certa autonomia para decidir sobre as medidas preventivas de interesse local,devem estar em compasso com as diretrizes fixadas pelo governo estadual, a teor do disposto no artigo 24, XII, da Constituição Federal;

Considerando por fim, que a Região de Araçatuba, a qual o Município de Suzanápolis faz parte, segundo previsto no Plano São Paulo, foi rebaixado para a Fase 1 - Vermelha - fase de alerta máximo em relação ao avanço da doença, considerando o número de novos casos, internações e óbitos, bem como a taxa de ocupação de leitos;

Art. 1° Fica limitado o fluxo do público em geral nos prédios públicos apenas para aqueles cujos serviços e/ou informações não estejam disponíveis no sitio eletrônico da Prefeitura de Suzanápolis, www.suzanapolis.sp.gov.br, ou que possam ser resolvidos pelo telefone (18) 3706-9000.

Art. 2° Ficam proibidos os atendimentos presenciais ao público referente aos serviços atividades internas. não essenciais, ressalvadas as Art. 3° A proibição a que se refere o artigo 2° deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos: Saúde: hospitais, clinicas, farmácias, clinicas odontológicas, lavanderias e estabelecimentos de saúde animal;

II - Alimentação: supermercados, hipermercados, açougues e padarias, lojas de suplemento, vedado o consumo no local; III - Bares, lanchonetes e restaurantes: permitido delivery e drive thru;

IV - Abastecimento: cadeia de abastecimento e logística, produção agropecuária e agroindústria, transportadoras, armazéns, postos de combustíveis e lojas de materiais de construção;

V - Logística: Serviços entrega; automotivos, táxis e serviços de VI - Serviços gerais: serviços de limpeza, serviços bancários (incluindo lotéricas), assistência técnica de produtos eletroeletrônicos e internet;

VII - Segurança: serviços de segurança pública e privada

; VIII - Comunicação social: meio de comunicação social inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

IX - Construção civil, agronegócios e indústria;

1° Para manutenção do alvará de funcionamento os estabelecimentos autorizados a funcionar por serem considerados essenciais, deverão: I - exigir o uso obrigatório de mascaras de proteção facial e intensificar as ações de limpeza;

II - disponibilizar o álcool em gel aos seus clientes;

III - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

IV - adotar medidas para escalonar o acesso de consumidores e evitar aglomerações, ficando expressamente vedada a comercialização de produtos para consumo no local. §2° Os estabelecimentos que permanecerem em funcionamento estarão sujeitos a ampla fiscalização da vigilância sanitária e demais órgãos fiscalizadores, devendo obedecer estritamente as recomendações que lhes forem feitas pela autoridade sanitária em razão das especificidades da atividade desenvolvida.

Art. 4°O descumprimento das determinações previstas neste decreto implicarão em medidas administrativas, como multa, interdição, imediata cassação do alvará de localização e funcionamento, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais que impliquem acionamento dos demais órgãos e entes incumbidos de assegurar os interesses da coletividade (Ministério Público, Judiciário, Policias Civil e Militar, etc);

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Suzanápolis 29 de Junho de 2020.


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