PREFEITURA ESTÁ COM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DEBITOS, VEJA COMO PARTICIPAR.
Os valores da referidas parcelas não podem ser inferiores a R$50,00 para pessoas físicas e de R$150,00 para as pessoas jurídicas.
A Prefeitura comunica aos senhores contribuintes com débitos em aberto tributários e não tributários inscritos em divida ativa municipal, por gentileza comparecer no setor de tributação e lançadoria municipal o mais breve possível para solicitar adesão ao Refis, programa de recuperação fiscal (físico ou jurídico) conforme determina a lei complementar 134/2023,de 04 de Maio de 2023.
Os valores da referidas parcelas não podem ser inferiores a R$50,00 para pessoas físicas e de R$150,00 para as pessoas jurídicas.
O não comparecimento sujeitará em execução fiscal e judicial dos referidos débitos.
Comunicação/Prefeitura
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