Carta de Serviços ao Usuário: O atendimento ao cidadão na entrega de políticas públicas de qualidade é sempre o objetivo finalístico da Gestão Pública, que deve primar pela modernização, eficiência, excelência e democratização de seus resultados, assegurando o princípio fundamental constitucional da cidadania.
Desta forma, a Prefeitura Municipal de Suzanápolis cumprindo a Lei 13.460/2017, de 26 de junho de 2017, que estabelece a Carta de Serviços ao Cidadão, tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, formas de acesso e respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, também nos termos do Decreto Municipal nº 1672, de 26 de julho de 2023, que Institui o Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Prefeitura de Suzanápolis, nos termos da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, cria Comissão para elaboração da Carta de Serviço ao Usuário e a regulamenta, nos termos da mesma Lei Federal, em seu artigo 7º, e dá outras providências.
A sua prática implica na organização de um processo de transformação sustentado em princípios fundamentais – comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão.
Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão e a indução do controle social. Nesse sentido, convidamos os cidadãos a conhecer nossa Carta de Serviços e descobrir o que a prefeitura tem a oferecer.
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